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• Quais os dados pessoais são coletados pelo RPPS?

Os dados coletados com ciência do usuário segurado são:

I. Nome completo;
III. Data de nascimento;
III. Sexo;
IV. Filiação;
V. Nacionalidade;
VI. Naturalidade;
VII. Número de inscrição no CPF;
VII. Estado civil;
IX. Número de telefone;
X. RG;
XI. PIS/ PASEP;
XII. Cargo/função;
XII. Localização do usuário;
XIII. Outras informações específicas de cada serviço.

• Para quais finalidades nós utilizamos seus dados pessoais?

     Nós utilizamos os dados pessoais para executar as atribuições do RPPS previstas na legislação.

• Quais as bases legais que fundamentam o tratamento de dados pessoais pelo RPPS?

     As bases legais predominantes são cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no Art. 7º, II e Art. 11, II, bem como pela execução de políticas públicas, conforme Art. 7º, III e Art. 11, II, b; além do exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme Art. 7º VI e Art. 11, II, d.

• Os dados pessoais utilizados nos serviços são compartilhados?

     O compartilhamento de dados pessoais com terceiros é realizado mediante hipóteses previstas em leis e contratos. Já o compartilhamento que se dá entre os órgãos públicos da administração pública municipal direta e indireta e com os órgãos públicos da União Federal e/ou do Estado, é realizado dentro de finalidades legalmente definidas.

• Onde são armazenados os dados pessoais coletados?

     Armazenamos seus dados de forma segura no endereço sede do RPPS.

• Fale conosco

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