A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 (*) - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Autarquia Municipal.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Portal da Transparência deste site.

No Governo de Minas Gerais, a Lei de acesso à informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 45.969 (**)

Lei Nº 12527 de 18/11/2011

Decreto Nº 47.021 de 12/07/2016